Encontre oportunidades a partir da lei de incentivo.

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  Lei Federal de Incentivo à Cultura · Imposto de Renda · federal

  Lei Rouanet

  Empresas tributadas com base no lucro real podem destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

  Nos projetos enquadrados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991, a dedução pode corresponder ao valor destinado, observados os limites legais, e esse valor não pode ser novamente deduzido como despesa operacional. Nos projetos enquadrados no art. 26, a legislação prevê dedução de 30% do patrocínio ou 40% da doação e admite o registro do valor como despesa operacional.

  Para pessoas jurídicas, o conjunto das deduções referentes ao incentivo à cultura fica limitado a 4% do Imposto de Renda devido no período de apuração.

  Onde encontrar projetos

  • Incentivar52 projetos culturais→
  • Instituto Mano Down4 projetos culturais→
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  Lei Complementar nº 222/2025 · Imposto de Renda · federal

  Incentivo ao esporte

  Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir do Imposto de Renda devido valores destinados, como patrocínio ou doação, a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

  Para pessoas jurídicas, o limite é de 2% do imposto devido por período de apuração até o ano-calendário de 2027 e de 3% a partir do ano-calendário de 2028. Para pessoas físicas, a legislação prevê o limite de 7% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, considerado em conjunto com as demais deduções incentivadas indicadas pela legislação.

  A Lei Complementar nº 222/2025 revogou a antiga Lei nº 11.438/2006. O mecanismo vigente é regulamentado pelo Decreto nº 12.861/2026. No âmbito do Ministério do Esporte, a Portaria MESP nº 10/2026 disciplina procedimentos de cadastramento, admissibilidade, tramitação, captação, acompanhamento e monitoramento dos projetos. Esta página não apresenta prazos, tetos operacionais ou outras condições procedimentais que não estejam claramente confirmadas nas normas oficiais vigentes.

  Onde encontrar projetos

  • Instituto Mano Down5 projetos esportivos→
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  Programas estaduais de incentivo à cultura

  ICMS / ProAC

  Estados podem estabelecer programas próprios para que contribuintes do ICMS destinem parte do imposto a projetos culturais aprovados pelo órgão estadual competente.

  Em São Paulo, o Programa de Ação Cultural — PAC, também identificado como ProAC ICMS — foi instituído pela Lei estadual nº 12.268/2006. O contribuinte precisa observar as regras de credenciamento, habilitação e destinação previstas na legislação paulista.

  Como as condições variam entre os estados e podem mudar conforme a regulamentação e o exercício, a Colmeia verifica o programa aplicável antes de apresentar uma proposta.

  Onde encontrar projetos

  • Incentivar9 projetos culturais→
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  Imposto de Renda · federal

  Fundos da infância e adolescência — FIA / FMDCA

  A legislação permite deduzir do Imposto de Renda devido doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

  Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação prevê dedução de até 1% do Imposto de Renda devido para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  Para pessoas físicas, o percentual de 6% não é exclusivo desses Fundos: ele é o limite global aplicável ao conjunto das deduções incentivadas indicadas nos itens I a V do art. 12 da Lei nº 9.250/1995. Com a dedução relativa ao incentivo ao esporte prevista no item VI, o limite global pode alcançar 7%, observadas as condições legais.

  Quando a pessoa física realiza a destinação diretamente na Declaração de Ajuste Anual, a Receita Federal informa o limite específico de até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse percentual integra o limite global aplicável às deduções incentivadas; não é um valor adicional. A utilização deve ser confirmada na declaração e, quando necessário, com orientação contábil.

  Onde encontrar projetos

  • Instituto Mano Down1 projeto de infância e adolescência→

Cada instituição mantém seu próprio catálogo, com projetos, parceiros e informações independentes — projetos de organizações diferentes podem usar a mesma lei, mas os dados nunca são compartilhados.